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O desenquadramento do MPE se deve a uma frustração na arrecadação do Estado do Tocantins, de que impacta a Receita Corrente Líquida (RCL) e repercute no índice de gastos utilizando pessoal do todas as instituições.

13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos Teor do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado e sua própria Subseçãeste Única Da Administração Tributária, ao TÍTULO I Da Organizaçãeste do Estado, utilizando a seguinte redação: SEÇÃEste V Da Função Essencial ao Que funcionem do Estado Subseçãeste Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituiçãeste do natureza permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar por que trata este 1º deste artigo, sendo ainda observado: I precedência Derivado do os demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II deterá AS SUAS funções exercidas apenas pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários para a realização do suas atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de maneira integrada com a dos demais entes federados, inclusive utilizando este compartilhamento do cadastros e informações fiscais, na MANEIRA da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíVive da Administraçãeste Tributária sãeste consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na MANEIRA do inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, por essencia complementar, disporá sobre a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, inclusive, A cerca de direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas dos ocupantes Destes cargos de sua própria carreira especíTeimavive, mencionada pelo inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar utilizando a seguinte redação: Art IV - a vinculaçãeste do receita de impostos a órgãeste, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação Destes impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste de recursos de modo a as ações e serviços públicos por saúpor, de modo a manutenção e desenvolvimento do ensino e de modo a realizaçãeste do atividades da administraçãeste tributária, saiba como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

A Amigo Telecom é uma operadora licenciada pela Anatel desde 2003 para atuação no Nicho por voz e dados corporativos. Segundo Quaresemin, o próprio Baú da Felicidade clique aqui é cliente da operadora, qual atua em todo o território Brasileiro.

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O Tribunal de Justiça do Estado do Sãeste Paulo - TJ/SP, através da Fundaçãeste VUNESP, torna pública a convocaçãeste dos 233.434 candidatos para realização das provas objetivas do concurso para ESTES cargos do Escrevente Tfoicnico Judiciário.

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Diretores do Baú e da Amigo Telecom, operadora encarregada do serviçeste, evitaram entrar em Pormenores, durante a entrevista, A respeito de a relaçãeste Destes crfoiditos utilizando MOMENTOS de ligações.

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E, para de que chegue ao conhecimento por todos, é expedido o presente Edital, nãeste será facultado ser alegada qualquer espfoicie

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